LEI ESTADUAL Nº 3.718 – DE 19 DE JANEIRO DE 1983.

Dispõe sobre o controle da potabilidade da água, e dá outras providências correlatas.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta, e eu, Januário Mantelli Neto, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2º, do artigo 26º, da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2 (2) , de 30 de outubro de 1969), a seguinte Lei:

Art. 1º – É instituída a vigilância sanitária de água utilizada para consumo humano, mediante a obrigatoriedade de análises periódicas de amostras colhidas em:

I – estabelecimentos de ensino;
II – hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;
III – hospitais, sanatórios, maternidades, ambulatórios, estabelecimentos de assistência médica de urgência e similares;
IV – estabelecimentos industriais e comerciais em geral;
V – edifícios de apartamentos, de escritórios e similares;
VI – clubes e outros locais de recreação;
VII – conjuntos habitacionais e acampamentos de trabalho;
VIII – outros estabelecimentos de freqüência ou uso coletivo, a critério da autoridade sanitária.

§ 1º – A obrigatoriedade instituída por este artigo constituirá encargo do responsável pelo local de consumo.
§ 2º – As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos estabelecimentos referidos nos incisos I a VIII, pertencentes ou utilizados por órgãos ou entidades públicas.
§ 3º – As prioridades na implantação, a abrangência do sistema de controle, a freqüência das colheitas de amostras, os parâmetros analíticos, a metodologia de análise e os critérios para adoção de medidas preventivas ou corretivas serão fixados em Normas Técnicas Especiais, em conformidade com o disposto no artigo 23º, do Decreto-Lei nº 211 (3), de 30 de março de 1.970.

Art. 2º – Só terão validade, para os efeitos da presente Lei, as análises realizadas por laboratórios oficiais, sendo admitidos, também, os exames feitos por laboratórios particulares, desde que devidamente credenciados junto à Secretaria da Saúde.

Parágrafo Único: Os órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal e as entidades privadas que, pela sua especificidade, dispuserem de laboratório próprio, poderão ser autorizados a realizar a análise de água de seu consumo, observados os requisitos para credenciamento e expedição de laudo estabelecidos pela Secretaria da Saúde.

Art. 3º – A coleta de amostra para a análise deverá ser efetuada pelo laboratório diretamente no ponto de consumo, com a participação do analista-coletor e do responsável pelo local de consumo.

Art. 4º – Os certificados de análise deverão ser subscritos por químico, engenheiro químico ou químico industrial e afixados, obrigatoriamente, no local de consumo.

Parágrafo Único: A falsidade do documento que declarar a água adequada para consumo humano constituirá crime punível na forma da legislação penal.

Art. 5º – Comprovada a desconformidade das características da água com os parâmetros estabelecidos, os responsável pelo laboratório comunicará imediatamente o fato à Secretaria da Saúde, para as providências cabíveis.
Parágrafo Único: Será automaticamente descrendeciado o laboratório que não efetuar a comunicação referida neste artigo, sem prejuízo das outras sanções.

Art. 6º – As atribuições relativas a fiscalização das análises física, química e bacteriológica, de que trata esta Lei, bem como a dos laboratórios credenciados na forma do artigo 2º, poderão ser transferidas aos Municípios, mediante convênio entre estes e a Secretaria da Saúde.

Art. 7º – Sem prejuízo das exigências previstas na legislação sanitária, as empresas particulares que comercializam água para consumo humano, por meio kde caminhões-tanque, ficam obrigadas a utilizar apenas locais de abastecimento cuja água, natural ou tratada, atenda às normas de qualidade vigentes e a fornecer ao adquirente cópia de laudo da análise da água com que abastecerem o caminhão.

§ 1º – Com a periodicidade fixada pela Secretaria da Saúde, as empresas de que trata este artigo deverão remeter àquele órgão cópia dos laudos das análises de amostras colhidas, aleatoriamente, nos caminhões de entrega.
§ 2º – Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o órgão ou entidade, incumbido de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, providenciará colheitas, ao acaso, de amostras de água em caminhões-tanque, para verificação de sua qualidade.

Art. 8º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária.

Parágrafo Único: Quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade de órgão ou entidade pública, o seu responsável estará sujeito às penalidades previstas no respectivo estatuto ou regulamento.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Januário Mantelli Neto – Presidente da Assembléia Legislativa.